A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, modificando e consolidando a atual estrutura normativa aplicável a estes instrumentos de captação de recursos no mercado de capitais brasileiro.
Sócios com mais de 25% do capital social podem ter perdido o poder de veto e sócios com mais de 50%, mas menos de 75%, podem ter conquistado o poder de controle. Sua empresa foi atingida pela nova lei, que alterou as regras de sociedades limitadas?
‘Direito e Economia no Brasil’ tem lançamento em 21 de junho no CMT Advogados com palestra com o coordenador do livro, Luciano Benetti Timm, e outros juristas.
O Estado Português tem vindo a desenvolver medidas que aumentem a sua competitividade em matéria tributária, de forma a atrair investimentos e capital humano.
Confira os temas destaques desta edição!
STJ poderá pacificar decisões judiciais sobre a concessão do benefício, podendo ser utilizado como critérios de aplicação ou defesa aos nossos clientes
Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de taxas de juros e tarifas em contrato de financiamento bancário, o TJSP adotou o entendimento de que a revisão em tais contratos não pode ser considerada automaticamente abusiva.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais e das empresas que os contratam deve ser pautada pelo respeito ao CDC, de forma a proteger os direitos e interesses dos consumidores e garantir a integridade do mercado publicitário.
Utilizando argumentos econômicos, o STJ entende que atribuir às empresas a responsabilidade de provar que suas publicidades não são enganosas, em demandas concorrenciais, incentivaria demandas predatórias visando imputar custos aos concorrentes, de forma que é inaplicável a inversão do ônus da prova nesse tipo de demanda.
Decisões favoráveis foram resultados em ações ajuizadas pretendendo a anulação de multas decorrentes da alegações de suposto aumento injustificado de preços de produtos durante a pandemia de COVID-19
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