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Time de Disputas do CMT obtém expressivo sucesso em demandas contra o MAPA em 2022

Por Luciano Timm e Raphael Boechat

O time de disputas do CMT obteve expressivo resultado positivo no setor do agronegócio em disputas contra o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com destaque para as disputas envolvendo “embaraço à fiscalização” e as discussões sobre dosimetria da pena.

Em todos esses casos, foram o foco da discussão os limites de atuação do MAPA dentro do marco constitucional do processo administrativo sancionador, da Lei do Processo Administrativo e também dos novos parâmetros da Lei de Liberdade Econômica e da Lei Introdutória ao Direito Brasileiro (LINDB).

O time do CMT, a partir da argumentação de nulidades no processo administrativo sancionador e dos efeitos econômicos das decisões administrativas – tais como desabastecimento e inflação – garantiu o funcionamento de plantas fabris para as empresas do setor alimentício. O resultado obtido afasta a aplicação dos efeitos da sanção por “embaraço à fiscalização”, entre outros excessos que estavam sendo praticados pelo MAPA. E, com isso, o CMT trouxe benefícios aos consumidores brasileiros e à concorrência durante todo o período da pandemia. Por fim, o time do CMT conseguiu afastar a aplicação dos efeitos da pena contida na MPv 772, ao argumento da retroatividade em benefício do réu.

Mas, mais do que isso, o CMT vem defendendo que a regulação dos órgãos de fiscalização do agronegócio respeite a livre iniciativa, evite a discricionaridade, que ocorra de maneira proporcional, levando em conta os efeitos que geram à comunidade.

As demandas estão sendo conduzidas pelo Sócios Luciano Timm, Raphael Boechat e ainda pelo advogado Rafael Viana.

O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.

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