O Decreto nº 12.150/2024 representa um avanço significativo na busca por uma regulação mais eficiente e transparente, além de demonstrar um compromisso com a redução da burocracia estatal e a melhoria do ambiente de negócios.
Autores: Danielle Bittencourt e Yuri Carvalho.
Por meio do Decreto nº 12.150, publicado no Diário Oficial da União em 21/08/2024, foi instituída a Estratégia Regula Melhor – uma iniciativa nacional destinada a simplificar e desburocratizar o setor regulatório nacional. A nova estratégia visa implementar, ao longo de dez anos, mudanças significativas no que se refere a qualidade regulatória para criar um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável.
Entre as principais diretrizes da Estratégia Regula Melhor estão (i) promover um governo aberto, que é um modelo de governança que estimula a colaboração entre o governo e a sociedade, (ii) basear a atividade regulatória em evidências, (iii) melhorar a eficiência e efetividade, (iv) utilizar linguagem simples, (v) garantir accountability, (vi) assegurar justiça e bem-estar social, e (vii) incentivar a concorrência e a inovação.
Como primeira ação, ainda prevista para 2024, será lançado o Portal Único da Regulação. O portal terá a função de consolidar informações sobre boas práticas e políticas regulatórias, promovendo maior transparência e beneficiando tanto os setores público quanto privado.
A proposta de unificação tem como objetivo reduzir a complexidade e a falta de coesão entre os mais de 200 órgãos reguladores federais do país, incluindo secretarias, comitês e agências. A plataforma centralizará em um único portal todas as normas sobre política regulatória de forma consolidada, inclusive atos infralegais. A medida busca diminuir o desequilíbrio nos trâmites e processos regulatórios, promovendo uma maior integração e eficiência no setor.
Paralelamente, através da Tomada Pública de Subsídios – TPS nº 9, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) está desenvolvendo um modelo de Sandbox Regulatório, uma ferramenta que permite que empresas testem produtos e serviços inovadores em um ambiente controlado e supervisionado pela Agência. O objetivo é agilizar o processo de aprovação de novas tecnologias e estimular a inovação no setor. Os interessados poderão encaminhar as suas contribuições até 11 de outubro de 2024, por meio do portal https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/733677.
O CMT – Carvalho, Machado e Timm Advogados e seu time especializado em regulatório sanitário reconhece a excelência da regulação como a melhor estratégia para a melhoria do ambiente de negócios. Sem dúvida alguma, o setor privado terá um papel fundamental na implementação da Estratégia Regula Melhor. Engajando-se no processo de melhoria regulatória, as empresas poderão contribuir para a construção de um ambiente de negócios mais previsível e seguro, além de se beneficiarem das oportunidades geradas pela inovação e pela simplificação da regulação.
Acesse aqui e-book sobre a estratégia: Regula Melhor.
