Publicada Resolução 2.382, a qual institui maior segurança e a autenticidade dos atestados médicos, combatendo fraudes e fortalecendo a confiança no sistema de saúde.
Autora: Michele Bertoletti
Em 06 de setembro de 2024, foi publicada a Resolução CFM Nº 2.382 do Conselho Federal de Medicina (CFM), regulamentando a emissão e gerenciamento de atestados médicos em formato físico e digital em todo o território nacional. Com vigência a partir de 60 dias após sua publicação, ou seja, a partir de 05/11/2024, a norma visa aumentar a segurança e a autenticidade dos atestados, combatendo fraudes e aprimorando a integridade do processo médico.
- Pontos importantes da Resolução:
- Plataforma Atesta CFM – https://atestacfm.org.br/: Foi instituída como sistema oficial e obrigatório para a emissão de atestados médicos, sejam eles digitais ou físicos. Os médicos devem utilizá-la ou integrar seus sistemas à plataforma para a emissão desses documentos.
- Rastreabilidade e Autenticidade: O sistema digital permitirá a validação online dos atestados através de um código de autenticação, o que garante a segurança jurídica e combate a emissão de atestados falsos, uma prática que gera elevados prejuízos econômicos.
- Atestados Físicos: Em casos excepcionais, os médicos poderão emitir atestados físicos, que deverão ser solicitados via plataforma, contendo QR Codes que vinculam a emissão ao CRM do médico, assegurando a rastreabilidade e validade equivalentes aos documentos digitais.
- Prazo de Adequação: Médicos e instituições de saúde têm o prazo de 180 dias, a partir da publicação desta, para adequação à nova resolução. Após esse período, apenas atestados emitidos via “Atesta CFM” ou em blocos fornecidos pela plataforma serão considerados válidos.
- Impacto para Empresas e Instituições:
A partir da implementação da Resolução, empresas e instituições terão mais segurança no recebimento e verificação dos atestados médicos de seus colaboradores, além de acesso a um serviço avançado de validação digital, disponível mediante contrato.
Recomendamos que as áreas de recursos humanos e jurídicas acompanhem as mudanças e orientem seus colaboradores sobre a utilização do sistema “Atesta CFM” para garantir a conformidade com a nova regulamentação.
Caso você tenha qualquer dúvida em relação a nova determinação nosso time está à disposição.
