A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira, 17/12/2024, o Projeto de Lei 547/2023, que cria o programa “Acordo Gaúcho”, um programa de transação tributária para a renegociação de dívidas com o Estado.
Senado aprova PLP 68/24 após mais de 1.900 emendas, projeto segue para a Câmara
Confira as atualizações do período.
Confira as principais atualizações do período.
Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu que as alterações da legislação têm aplicação a contar de sua vigência. A decisão é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
Inicia hoje, 22 de novembro, a adesão ao programa de parcelamento lançado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que poderá reduzir até 95% de multa e juros.
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao PPI 2024, com isso contribuintes com débito perante o município pode negociar seus débitos com descontos de até 95% de juros e multa e até 75% de honorários advocatícios.
INPI anuncia nova edição do Guia de Marcas, com interpretações atualizadas da Lei de Propriedade Intelectual e nova forma de proteção jurídica a slogans publicitários.
Confira as principais notícias do período.
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