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Vale-Pedágio Obrigatório: Principais Pontos e as Novas Regras

O vale-pedágio obrigatório assegura que os custos com pedágios no transporte rodoviário sejam pagos pelo embarcador, evitando prejuízos ao transportador e garantindo transparência na formação do frete. A correta aplicação da Lei nº 10.209/2001 e da Resolução ANTT nº 6.024/2023 é essencial para a conformidade legal e eficiência operacional. Esse tema impacta diretamente transportadoras, embarcadores e empresas que dependem do transporte rodoviário de cargas.

O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.

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