O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira (03) o julgamento do Tema 1.153, que analisou – em repercussão geral – a “legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária”.
Ontem, dia 30 de setembro, o Senado aprovou por maioria o segundo projeto regulamentador da Reforma Tributária, o PLP 108/24.
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A Transação segue ganhando espaço no cotidiano tributário. Trata-se de mecanismo que busca facilitar a composição entre contribuinte e Fisco, visando resolver os passivos existentes. Recentemente, os estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Amazonas publicaram editais de transação de dívidas em andamento.
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O Procon/SP lançou nova cartilha sobre a LGPD, com explicações sobre os direitos dos consumidores e com orientações a empresas a respeito dos dados pessoais de consumidores.
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Presidência da República publica a nomeação dos 3 novos diretores da Anvisa para mandato nos próximos 5 anos.
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