Informativo Tributário – 22/05/25
Confira as informações do período.
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Letícia Spinardi
Client Alert -TJSP afasta prescrição de 3 meses para operadores portuários
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, em recente decisão, que a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903 deve ser restrita a armazéns alfandegados, não se aplicando a operadores portuários.
Informativo Tributário – 07/05/25
Confira as informações do período.
Client Alert -Contribuintes em alerta: STF pauta temas de grande repercussão tributária para 14/05
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 14 de maio dois casos tributários de alta relevância, com impacto fiscal estimado em R$ 36,1 bilhões nos próximos cinco anos, conforme projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
A intermediação no mercado de capitais: o dinheiro aportado pelo investidor integra o patrimônio da corretora?
Recente decisão do STJ reforça o caráter de intermediação dos serviços prestados no mercado de valores mobiliários, destacando que os valores do investidor não passam a integrar o patrimônio da corretora.
Client Alert: Anvisa publica as novas regras de venda do Ozempic, Rybelsus, Wegovy, Saxenda e Mounjaro
A partir de junho/2025, os medicamentos estarão sujeitos a retenção de receita.
Informativo Regulatório Sanitário
Confira as últimas atualizações!
TJSP reconhece validade e eficácia da cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral
Recente decisão do TJSP reconhece a validade e eficácia de cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral, afastando a configuração de escolha de juízo aleatório.
Client Alert – Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta certidão de cotas de inclusão
Norma estabelece critérios para emissão da certidão de conformidade com a reserva legal de contratação de PCDs, reabilitados e aprendizes, com base nos dados do eSocial.
Vanessa Lima é a nova sóciado CMT Advogados
É com grande satisfação que anunciamos a nossa nova sócia, a advogada Vanessa Lima. Saiba mais!
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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