O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou o Despacho nº 2.344/2024, que estabelece medidas cautelares voltadas ao monitoramento do mercado de jogos e apostas online. A decisão tem como objetivo a prevenção e o combate ao superendividamento, além de proteger pessoas vulneráveis, com especial atenção a crianças e adolescentes.
Autores: Andrey Vilas Boas de Freitas e Jacqueline Salmen Raffoul
Principais Determinações
As empresas listadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda devem, imediatamente:
- Suspender qualquer publicidade que ofereça recompensas relacionadas a adiantamentos, bonificações ou vantagens prévias para a realização de apostas, mesmo que sob a forma de promoções ou propagandas.
- Suspender a publicidade de jogos de apostas online de quota fixa direcionada a crianças e adolescentes.
- Apresentar relatório de transparência em até 10 dias, detalhando as ações adotadas para o cumprimento das medidas.
Penalidades por Descumprimento
As empresas que não cumprirem as determinações estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 50.000,00, até a regularização das medidas exigidas.
Fundamentação Legal
A decisão é embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 56, parágrafo único), no Decreto nº 2.181/1997 (art. 33, § 3º) e na Portaria Senacon nº 7/2016.
A medida reforça o compromisso do governo em garantir a segurança nas relações de consumo, especialmente para proteger grupos considerados hipervulneráveis.
Possíveis Fragilidades da Decisão
Apesar de seu caráter preventivo, a decisão levanta questões sobre a competência da Senacon para regular empresas de tecnologia, que frequentemente operam no mercado de apostas online. Outro ponto crítico é a ausência de análise de impacto regulatório (AIR), uma exigência importante para garantir que medidas regulatórias alcancem seus objetivos sem gerar distorções no mercado.
Além disso, o uso de uma medida cautelar sem a devida previsão legal específica pode ser interpretado como uma atuação fora dos limites procedimentais, gerando questionamentos sobre a legalidade da intervenção e sua conformidade com os princípios do devido processo legal e segurança jurídica.
Impacto no Setor
A decisão pode trazer mudanças significativas para o mercado de apostas online, especialmente no que se refere às estratégias de marketing e publicidade. As empresas terão que adaptar rapidamente suas práticas para evitar as sanções impostas. No entanto, as fragilidades apontadas na medida podem resultar em disputas judiciais, o que gera incertezas quanto à sua efetividade no longo prazo.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União e já está em vigor.
