Informativo Regulatório Sanitário
Confira as últimas atualizações!
TJSP reconhece validade e eficácia da cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral
Recente decisão do TJSP reconhece a validade e eficácia de cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral, afastando a configuração de escolha de juízo aleatório.
Client Alert – Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta certidão de cotas de inclusão
Norma estabelece critérios para emissão da certidão de conformidade com a reserva legal de contratação de PCDs, reabilitados e aprendizes, com base nos dados do eSocial.
Direito Societário nas tendências: a aquisição da Versace pela Prada
No dia 10 de abril, o Grupo Prada anunciou a compra da Versace, em uma das maiores operações da indústria de luxo da moda. Para além da consolidação do Grupo Prada como um dos maiores do segmento, a operação traz importantes lições sobre Direito Societário e operações de M&A.
Client Alert – Adiamento da Vigência da NR-01 – Riscos Psicossociais
O Ministério do Trabalho anunciou o adiamento da vigência da nova redação da NR-01 por um período de 1 ano, entretanto, é recomendável que as empresas iniciem desde já o planejamento e a adequação às novas normas.
Client Alert -PGE-SP Lança Programa ProSolve para resolução de conflitos de forma consensual
O objetivo do programa ProSolve é fomentar a implementação de soluções consensuais para a resolução de litígios que envolvem a administração pública estadual.
Eleição de foro: uma escolha possível?
Em decisão no Conflito de Competência de n° 206.933/SP, STJ destaca que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, é aplicável aos casos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 04/06/2024, não se aplicando a demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência.
Client Alert: Anvisa altera as regras para compra de medicamentos como o Ozempic, Rybelsus, Wegovy, Saxenda e outros GLP-1
Nesta quarta-feira, 16/04/2025, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a proposta de resolução para alterar as regras para venda de medicamentos pertencentes à classe GLP-1.
STF suspende processos sobre “pejotização”: impactos e próximos passos
A medida alcança todas as instâncias do Judiciário e se dá no contexto da futura definição de tese vinculante pelo Plenário do STF, a ser firmada em repercussão geral no Tema 1.232.
Informativo Tributário – 14/04/2025
Confira as informações do período.
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