Portaria ANTT nº 27/2025: Seguros para o Transporte de Cargas
Entenda as novas exigências de seguros obrigatórios, como garantir a conformidade da sua empresa e os riscos de não se adequar às determinações da Portaria nº 27/2025 – ANTT.
A Responsabilidade das Transportadoras pelo Atraso na Entrega de Mercadorias
Atrasos na entrega podem gerar prejuízos e responsabilidade direta da transportadora. Saiba como prevenir riscos e proteger seu negócio.
Vale-Pedágio Obrigatório: Principais Pontos e as Novas Regras
O vale-pedágio obrigatório assegura que os custos com pedágios no transporte rodoviário sejam pagos pelo embarcador, evitando prejuízos ao transportador e garantindo transparência na formação do frete. A correta aplicação da Lei nº 10.209/2001 e da Resolução ANTT nº 6.024/2023 é essencial para a conformidade legal e eficiência operacional. Esse tema impacta diretamente transportadoras, embarcadores e empresas que dependem do transporte rodoviário de cargas.
Transporte Rodoviário de Cargas: Cláusulas Essenciais e Pontos de Atenção
O transporte rodoviário é o principal meio de movimentação de cargas no Brasil, mas também um dos mais regulados. Entender as regras aplicáveis e as obrigações contratuais é essencial para evitar riscos e garantir conformidade nas operações logísticas de empresas embarcadoras e transportadoras.
Informativo Regulatório Sanitário – 28/11/25
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STF decide: Empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo não pode ser incluída na fase de execução
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo sob a alegação de existência de grupo econômico.
Client Alert: CVM abre consulta pública que propõe modernizar a Regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs)
A nova proposta da CVM busca modernizar a regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), ampliando a eficiência regulatória e fortalecendo a atuação de gestores, administradores e investidores.
Informativo Regulatório Sanitário – 31/10/25
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Client Alert: PL 1.087/2025: como se preparar desde já para a tributação dos dividendos?
No dia 06 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados remeteu a redação final do PL nº 1.087/2025 à apreciação do Senado Federal. Esse projeto prevê a alteração da legislação do imposto sobre a renda a fim de ampliar a faixa de isenção do IRPF e instituir a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.
Client Alert: CVM abre consulta pública para reformar a Resolução nº 88 e expandir o Crowdfunding no Brasil
Por Henrique Misawa, Valentine Reverbel e Mariana Cardoso No dia 24/09/2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou consulta pública com proposta de nova regra para substituir a Resolução… Continue a ler »Client Alert: CVM abre consulta pública para reformar a Resolução nº 88 e expandir o Crowdfunding no Brasil
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