Produtores, granjas e incubatórios atingidos por medidas sanitárias de emergência devem organizar documentos e verificar, desde logo, os prazos legais para eventual pedido de indenização.
Autores: Raphael Boechat Alves Machado e Luciano Benetti Timm
Os recentes focos da doença de Newcastle em Santa Catarina já levaram à adoção de medidas sanitárias de emergência, incluindo o sacrifício de aves e a destruição de ovos. A resposta rápida é fundamental para conter a doença e reduzir os impactos sobre toda a cadeia produtiva. Para os produtores diretamente atingidos, contudo, permanecem as perdas econômicas provocadas pelas medidas de controle.
A legislação brasileira prevê mecanismos de indenização em determinadas situações. A Lei nº 569/1948 disciplina o sacrifício sanitário de animais e estabelece critérios para a avaliação das perdas. A possibilidade de indenização, sua extensão e o valor a ser apurado dependem das circunstâncias de cada caso, entre elas a confirmação ou não da doença, a natureza preventiva da medida, a rastreabilidade dos animais e a documentação disponível.
Por isso, além de colaborar com as autoridades sanitárias, produtores, granjas e incubatórios atingidos devem organizar desde logo os registros relacionados à intervenção. Termos de fiscalização, notificações, laudos, autos de destruição, documentos fiscais, controles de estoque e comprovantes dos custos suportados podem ser importantes para a análise de um eventual pedido.
Os prazos previstos na legislação também recomendam atenção. A Lei nº 569/1948 estabelece prazo de 90 dias para o requerimento administrativo e contém regras específicas sobre a prescrição. A contagem deve ser verificada em cada situação, considerando a data das medidas sanitárias e os atos praticados no processo administrativo.
A experiência mostra que a apuração da indenização nem sempre acompanha a velocidade da resposta sanitária. Em alguns casos, podem surgir dificuldades para obter documentos, concluir a avaliação das perdas ou impulsionar o procedimento perante os órgãos responsáveis. Uma análise jurídica e documental realizada no início ajuda a identificar os caminhos disponíveis e a evitar a perda de prazos.
O CMT Advogados acompanha questões relacionadas à defesa agropecuária, aos procedimentos perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e aos possíveis efeitos patrimoniais das medidas sanitárias. Cada situação deve ser examinada individualmente, à luz da legislação, da documentação existente e das circunstâncias concretas da intervenção.
