Temos o prazer de compartilhar uma importante conquista obtida por nossa equipe de Solução de Disputas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Autores: Luciano Benetti Timm, Raphael Boechat e Rafael Viana
Em decisão de mérito, a autoridade reconheceu a impossibilidade de impor suspensão das atividades como sanção administrativa nos termos em que vinha sendo aplicada.
O que foi decidido
- Tese acolhida: a suspensão total ou parcial de atividades – sem previsão legal expressa e sem observância ao devido processo legal econômico (art. 20 da LINDB) – viola os princípios da proporcionalidade, da legalidade estrita e da segurança jurídica.
- Resultado prático: o MAPA deverá ater-se às penalidades efetivamente previstas em lei, garantindo previsibilidade regulatória às empresas do setor agroindustrial.
- Precedente relevante: a decisão abre caminho para uniformizar entendimentos administrativos e judiciais, reduzindo o risco de paralisações súbitas que afetam toda a cadeia de suprimentos.
Por que essa vitória importa
- Segurança jurídica – Reforça o limite legal à discricionariedade punitiva da Administração.
- Eficiência econômica – Evita impactos desproporcionais sobre empregos, contratos e fluxo logístico.
- Competitividade setorial – Assegura condições de atuação equilibradas para agentes que cumprem requisitos de conformidade.
Participação do CMT Advogados
Nosso time multidisciplinar combinou experiência contenciosa, análise econômica do direito e profundo conhecimento regulatório do agronegócio para construir a tese vencedora. O resultado reafirma o compromisso do Carvalho, Machado & Timm com soluções pragmáticas, eficazes e alinhadas aos objetivos de negócio de nossos clientes.
“Trabalhamos no Judiciário para defender empresas contra o abuso regulatório, garantindo previsibilidade e crescimento sustentável.” — Luciano Benetti Timm, sócio líder da área de Solução de Disputas
