Por Luciano Timm e Raphael Boechat
O time de disputas do CMT obteve expressivo resultado positivo no setor do agronegócio em disputas contra o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com destaque para as disputas envolvendo “embaraço à fiscalização” e as discussões sobre dosimetria da pena.
Em todos esses casos, foram o foco da discussão os limites de atuação do MAPA dentro do marco constitucional do processo administrativo sancionador, da Lei do Processo Administrativo e também dos novos parâmetros da Lei de Liberdade Econômica e da Lei Introdutória ao Direito Brasileiro (LINDB).
O time do CMT, a partir da argumentação de nulidades no processo administrativo sancionador e dos efeitos econômicos das decisões administrativas – tais como desabastecimento e inflação – garantiu o funcionamento de plantas fabris para as empresas do setor alimentício. O resultado obtido afasta a aplicação dos efeitos da sanção por “embaraço à fiscalização”, entre outros excessos que estavam sendo praticados pelo MAPA. E, com isso, o CMT trouxe benefícios aos consumidores brasileiros e à concorrência durante todo o período da pandemia. Por fim, o time do CMT conseguiu afastar a aplicação dos efeitos da pena contida na MPv 772, ao argumento da retroatividade em benefício do réu.
Mas, mais do que isso, o CMT vem defendendo que a regulação dos órgãos de fiscalização do agronegócio respeite a livre iniciativa, evite a discricionaridade, que ocorra de maneira proporcional, levando em conta os efeitos que geram à comunidade.
As demandas estão sendo conduzidas pelo Sócios Luciano Timm, Raphael Boechat e ainda pelo advogado Rafael Viana.
