A decisão foi proferida pelo juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e confirmou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal que a competência para processar e julgar ações que envolvam relações de representação comercial é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
Autores: Fernanda Pankowski e Barbara Beatriz Cunha Aguiar
No último dia 23 de julho de 2024, a equipe Trabalhista do CMT advogados alcançou um resultado positivo em um caso relevante para um cliente do setor farmacêutico.
Em audiência inicial realizada na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro foi decretado de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, pois envolvia análise de contrato de representação comercial.
Á luz do que prevê a decisão vinculante do STF no tema 550, o juízo confirmou a prevalência da tese de que não há relação de trabalho entre as partes quando preenchido no contrato os requisitos da Lei 4.886/65, quais sejam: obrigação e responsabilidade das partes, indicação de prazo de vigência e dos produtos que serão comercializados, zona em que será exercida a representação, garantia, ou não, de exclusividade na zona trabalhada, forma de remuneração pelo exercício da atividade e indenização pela rescisão de imotivada do contrato.
Observa-se, portanto, que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve servir como diretriz para casos semelhantes no âmbito da Justiça do Trabalho, assegurando que questões envolvendo contratos de representação comercial sejam adequadamente processadas na Justiça Comum.
A equipe Trabalhista do CMT Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca dos temas.
