Editores: Bianca Boaventura
Anvisa aprova regras sobre produção de cannabis medicinal e atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis.
Na 1ª Reunião Ordinária Pública – ROP de 2026, realizada em 28 de janeiro de 2026, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, normas regulamentam todas as etapas de produção para fins exclusivamente farmacêuticos e estabelecem protocolos de monitoramento e segurança.
Para tanto, foram editadas três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC): (i) instrumento específico para a produção associativa sem fins lucrativos, (ii) autorização para centros e projetos de pesquisa, e (iii)
autorização para produção para comercialização.
As referidas normativas foram editadas para cumprir a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que definiu a legalidade da produção da cannabis “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
Além disso, também durante a ROP 01/2026, também foi aprovada a atualização da Resolução-RDC nº 327/2019, marco regulatório para a fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal no país.
As novas normativas aprovadas devem ser publicadas em breve no Diário Oficial da União.
Anvisa abre consulta dirigida sobre nomes comerciais de medicamentos
Em 23/01/2026, a Anvisa anunciou, no seu Portal de Notícia, a realização de Consulta Dirigida – CD com o objetivo de “coletar informações, percepções e experiências da sociedade para subsidiar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema nomes comerciais de medicamentos, regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 59, de 2014.”
Conforme esclarecido pela Agência, as informações coletadas através da Consulta Dirigida “irão apoiar a avaliação regulatória e subsidiar eventuais decisões sobre a necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do marco normativo”.
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico específico, disponível no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 22/01/2026 e findará em 22/03/2026.
Anvisa republica os requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos.
Em 21 e 22/01/2026, respectivamente, a Anvisa republicou e retificou, no Diário Oficial da União, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1.006/2025, que “dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos.” Conforme esclarecido pela Agência, a republicação ocorreu “por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 394.” A referida Resolução-RDC entra em vigor na data da sua publicação.
Anvisa publica Consultas Públicas sobre o fracionamento de produto e reaproveitamento de embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor
Em 13/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1.380/2026, que dispõe sobre “proposta de Resolução da Diretoria Colegiada – RDC para dispor sobre os requisitos técnicos e as boas práticas para a atividade de fracionamento de produto e reaproveitamento de embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor.”
Na mesma data, também foi publicada a Consulta Pública nº 1.381/2026, que dispõe sobre “proposta de Instrução Normativa – IN para estabelecer as categorias de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que podem ser submetidas à atividade de fracionamento, com ou sem reaproveitamento de embalagem e com venda direta ao consumidor.”
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulários eletrônicos específicos, disponíveis no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 20/01/2026 e findará em 20/03/2026.
Anvisa publica Edital de Chamamento para composição dos Colegiados da Farmacopeia Brasileira
Em 12/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, o Edital de Chamamento nº 1/2026, direcionado aos profissionais interessados em integrar os colegiados da Farmacopeia Brasileira com mandato de até 5 anos a contar da portaria de nomeação dos aprovados.
Os interessados poderão participar do referido edital, por meio de formulário eletrônico específico, disponível no site da Anvisa. O prazo inicia em 12/01/2026 e findará em 20/02/2026.
Anvisa publica Consultas Públicas para atualização da Farmacopeia Brasileira.
Em 12/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1.378/2026, que dispõe sobre “proposta de atualização da Farmacopeia Brasileira com a inclusão das monografias colônia, folha, plantago, folha e solidago, parte aérea, revisão do método geral 5.4.1.2 Exame sensorial e inspeção microscópica de drogas vegetais e revisão das monografias ameixa, fruto e ameixa, extrato fluido.”
Na mesma data, também foi publicada a Consulta Pública nº 1.379/2026, que dispõe sobre “proposta de atualização da Farmacopeia Brasileira para revisão dos métodos gerais5.1.4.1 Teste de desintegração para comprimidos e cápsulas, 5.5.3.3 Ensaio microbiológico de antibióticos,5.5.3.3.1 Ensaio microbiológico por difusão em ágar e 5.5.3.3.2 Ensaio microbiológico por turbidimetria.”
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulários eletrônicos específicos, disponíveis no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 19/01/2026 e findará em 04/03/2026.
CMED publica Consulta Pública sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos.
Em 08/01/2026, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1/2026, que dispõe sobre “proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos.”
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico específico, disponível no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 15/01/2026 e findará em 16/03/2026.
Anvisa publica Consulta Pública para atualização do Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira.
Em 07/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1.377/2026, que dispõe sobre “proposta de textos para atualização do Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira.”
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico específico, disponível no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 14/01/2026 e findará em 16/03/2026.
Anvisa publica Consulta Pública para atualização do compêndio da Farmacopeia Homeopática Brasileira.
Em 07/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1.376/2026, que dispõe sobre “proposta de atualização do compêndio da Farmacopeia Homeopática Brasileira, com inclusão de novos textos farmacopeicos, revisão dos textos existentes e exclusão de textos farmacopeicos.”
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico específico, disponível no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 14/01/2026 e findará em 16/03/2026.
Anvisa altera seu Regimento Interno
Em 06/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1.009/2026, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência. As alterações promovidas passam a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2026.
Anvisa publica Consulta Pública para revisão de monografias de insumos farmacêuticos
Em 05/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1.375/2025, que dispõe sobre “proposta de inclusão e revisão de monografias de insumos farmacêuticos.”
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico específico, disponível no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 12/01/2026 e findará em 12/03/2026.
Anvisa publica Consulta Pública para atualização do compêndio da Farmacopeia Brasileira
Em 05/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1.374/2025, que dispõe sobre “proposta de monografias que atualizarão o compêndio da Farmacopeia Brasileira”.
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico específico, disponível no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 12/01/2026 e findará em 12/03/2026.
Anvisa abre processo administrativo de regulação para atualizar o Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira
Em 02/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, o Despacho nº 143/2025, que trata de abertura do Processo Administrativo de Regulação para assuntos de atualização periódica para atualizar o Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira (FN).
Anvisa abre processo administrativo de regulação para atualizar a Farmacopeia Homeopática Brasileira
Em 02/01/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, o Despacho nº 142/2025, que trata de abertura do Processo Administrativo de Regulação para assuntos de atualização periódica para atualizar a Farmacopeia Homeopática Brasileira.
