Por Mariana Cella Barboza e Ingrid Luana Pacheco
O Brasil é o segundo país com mais serviços públicos digitalizados no mundo, de acordo com a avaliação publicada no relatório GovTech Maturity Index em 2022. [1] Neste contexto, a partir da próxima semana, um novo sistema online de cartórios será disponibilizado para a população, com a promessa de diminuir a burocracia e trazer agilidade para os usuários.
O Sistema Eletrônica de Registros Públicos – SERP – foi proposto pela Medida Provisória nº 1.085/2021, e será aplicado às relações jurídicas que envolvam usuários de serviços e registros públicos.
Embora alguns serviços online não sejam novidade para os serviços de registros públicos do país, a criação do SERP, popularmente chamado de “cartório online”, irá padronizar o sistema de todos os ofícios, com exceção dos cartórios de notas e os de protestos que já possuem sistemas digitais próprios para acesso.
Com a plataforma em ação, será possível acessar as informações de qualquer ofício do Brasil, uma vez que a adesão ao novo sistema será obrigatória aos cartórios regulados pela Lei de Registros Públicos. A regulamentação provém da Lei 14.382/2022, que determina a modernização e simplificação de procedimentos dos registros públicos e atos e negócios jurídicos.
Algumas das mudanças mais significativas no sistema dizem respeito à diminuição de prazos para registros e expedição de certidões nos cartórios, como por exemplo, o registro de títulos em geral, sem pendências, que deverá ocorrer em até 10 dias úteis, sendo que antes ocorria em até 30 dias corridos. Já o casamento civil, que antes ocorria dentro de 15 dias, deverá passar para 5 dias entre a análise dos documentos e habilitação do casal. Ainda, os requerimentos de conversão de união estável para o casamento não mais dependerão de formalização ou parecer judicial, bastando a comunicação das partes assistidas por seus advogados.
Outras mudanças dizem respeito aos bens e imóveis, possibilitando a realização de levantamento de pesquisas de imóveis associados a determinado CPF ou CNPJ de forma rápida, além da possibilidade de análise das restrições ou gravames sobre os bens móveis e imóveis. Além disso, as certidões eletrônicas de imóveis poderão ser emitidas em até 4 horas.
As alterações que possibilitam a emissão de documentos, certidões e utilização de assinatura eletrônica visam facilitar tanto o acesso por parte do cidadão, quanto a atuação dos profissionais cartorários.
Informação importante é que para a criação da plataforma foi instituído um fundo de custeio e implementação, que será subvencionado exclusivamente pelos cartórios, os quais deverão estar conectados ao SERP, seguindo os padrões técnicos e jurídicos elaborados pelo CNJ.
Uma das expectativas com a implementação da nova plataforma é impulsionar o mercado de crédito do país. Isso porque as empresas poderão utilizar títulos de créditos para garantias em empréstimos, obtendo como resultado a redução do custo das operações financeiras com orgânico crescimento econômico.
Desta forma, a atuação dos cartórios dentro de um país de extensão continental, como o Brasil – onde normas, exigências e até mesmo os atos ficavam à mercê da regularização e regras de cada região – será unificada.
Por fim, um ponto de atenção a ser considerado são as medidas relacionadas à segurança digital, fraude e a proteção contra invasão dos sistemas. A facilidade no acesso as informações que são públicas, mas de difícil acesso deve progredir, mas não o cuidado e diligência do seu uso.
A inovação e integralização do sistema cartorário nacional é evidente e o CMT permanece atento às evoluções, visando promover eficiência em sua atuação, para facilitar o atendimento aos interesses de seus clientes, ofertando a assistência necessária.
[1] https://canaltech.com.br/governo/brasil-e-o-segundo-pais-com-mais-servicos-publicos-digitalizados-230253/
