Informamos que, no último dia 15 de julho de 2025, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou oficialmente a abertura de investigação com fundamento na Section 301 do Trade Act de 1974, direcionada contra práticas comerciais brasileiras consideradas, em tese, discriminatórias ou restritivas em relação a empresas e trabalhadores norte-americanos.
A investigação abrange, entre outros temas:
– Serviços de pagamento eletrônico;
– Comércio digital;
– Propriedade intelectual;
– Regras ambientais, incluindo desmatamento ilegal e sustentabilidade;
– Setores específicos como etanol e tarifas preferenciais.
Trata-se de um movimento institucional relevante, com potencial de culminar em sanções unilaterais por parte dos EUA, tais como a imposição de tarifas adicionais, quotas ou barreiras não-tarifárias. Para o setor privado brasileiro, a principal consequência prática é o aumento do custo de acesso ao mercado norte-americano ou mesmo restrições diretas a determinados produtos e serviços.
O USTR estabeleceu prazo para a apresentação de comentários públicos até o dia 18 de agosto de 2025, com audiência pública prevista para 3 de setembro de 2025, em Washington, D.C.
Na qualidade de escritório que acompanha rotineiramente temas de comércio internacional e disputas regulatórias, recomendamos a empresas potencialmente afetadas — especialmente dos setores de tecnologia, meios de pagamento, serviços digitais e das cadeias produtivas que compõem o Agronegócio — que considerem:
– Submeter observações formais junto ao USTR, seja de forma individual ou coordenada por meio de associações setoriais;
– Articular junto ao governo brasileiro uma estratégia de resposta alinhada com os interesses nacionais;
– Monitorar os desdobramentos da investigação, que podem afetar tanto exportações quanto operações de empresas brasileiras nos EUA.
O CMT mantém o seu compromisso em apoiar estrategicamente os seus clientes, em mais um momento desafiador para os setores produtivos do Brasil, a partir de nossa expertise técnica e experiência na elaboração de manifestações, pareceres e estratégias jurídicas e institucionais relacionadas ao tema.
