Autor: Pedro de Menezes Carvalho
Com a publicação da Portaria Normativa Ministério da Fazenda Nº 1330 em 26 de outubro de 2023, a qual estabelece diretrizes e regulamentos importantes relacionados à exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional. O Governo Federal caminha – de forma paralela ao Congresso Nacional – para regulamentar o setor em território nacional, trazendo estabilidade jurídica para uma situação de fato. Essa portaria tem vital importância para o setor por abordar diversos aspectos que visam garantir a integridade e a responsabilidade na operação dessas apostas, materializando o desejo de todo o setor.
É importante observar a necessidade de estruturação de um Plano de Gerenciamento de Risco por parte das “casas”, com uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, estruturação de critérios e implementação de procedimentos de identificação de beneficiários pelos resultados das apostas
A portaria se aplica a todas as empresas que exploram comercialmente a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional, incluindo aquelas que já operavam antes da outorga prevista no artigo 29 da Lei nº 13.756, de 2018. A modalidade será explorada em um ambiente concorrencial, sem limites quanto ao número de concessões, e poderá ser comercializada em diversos canais de distribuição, sejam eles físicos ou virtuais; desse modo vários players poderão integrar o setor permitindo uma maior competição entre as “casas de aposta”.
Pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras estabelecidas no território nacional, poderão solicitar autorização para explorar essa modalidade lotérica. Para a obtenção dessa autorização a norma exige a apresentação de documentos que comprovem a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a qualificação técnica; não existe novidade, são requisitos idênticos a outros setores regulados.
Ponto importante, mas também não foge do usual, é que para as empresas estrangeiras poderem explorar a loteria de apostas de quota fixa deverão – de forma prévia – criar subsidiárias no Brasil, conforme a legislação vigente.
Ponto de atenção – também já aplicado a outros setores em que há circulação monetária – é a obrigatoriedade de caso haja suspeitas de crimes relacionados à lavagem de dinheiro ou conexões com tais crimes, o operador deve comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF por meio eletrônico, conforme instruções definidas no portal do COAF. Caso a comunicação não ocorra, há possibilidade de tipificação da conduta; gera dúvida a inexistência de qualquer determinação nesse sentido, porém, em outros setores, o posicionamento é semelhante.
Para a obtenção de autorização os operadores deverão desenvolver e implementar políticas, procedimentos e controles internos que cumpram as leis e regulamentos vigentes. Isso inclui a prevenção da lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Também é necessário promover a disseminação de uma cultura de integridade por meio de treinamentos para funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.
O objetivo é garantir a segurança, a integridade e a conformidade na exploração de apostas de quota fixa, protegendo tanto os apostadores quanto o sistema financeiro.
A promoção do jogo responsável é um elemento fundamental da regulamentação de apostas de quota fixa. Isso inclui a adoção de medidas, diretrizes e práticas para evitar o jogo compulsivo ou patológico, prevenir o endividamento e proteger pessoas vulneráveis, especialmente menores de idade e idosos. Portanto, somente indivíduos maiores de dezoito anos podem participar de apostas e receber prêmios. Para isso, será necessária a realização de prévio cadastro com a indicação de informações pessoais, devidamente protegidas pelas diretrizes da LGPD. É essencial a construção de uma política de Gestão de Dados específica para o setor englobando todas as nuances necessárias para a devida implementação e execução.
A fim de trazer mais responsabilidade social, os operadores devem promover a conscientização sobre o jogo compulsivo ou patológico, desenvolvendo códigos de conduta e políticas de boas práticas. Além disso, eles devem oferecer mecanismos que permitam aos apostadores estabelecer limites diários de tempo de jogo, limites máximos de perda, períodos de pausa e a opção de autoexclusão.
Um ponto que merece atenção é a impossibilidade de aceitar instrumentos de pagamento que ofereçam contas de pagamento pós-pagas aos apostadores, não pode aceitar dinheiro em espécie, emitir boletos de proposta ou aceitar depósitos de terceiros na conta do apostador.
No panorama do Jogo Responsável, a publicidade deve obedecer a algumas restrições, como não ser veiculada em escolas e universidades, conter avisos de restrição etária para maiores de 18 anos e não apresentar informações enganosas sobre as chances de ganhar. Também é proibido fazer apelos relacionados a aspectos sexuais, exageros na prática de apostar e promover a ideia de que o jogo pode resolver problemas pessoais, financeiros ou profissionais.
Empresas interessadas em obter autorização para explorar comercialmente apostas de quota fixa no território nacional podem apresentar uma manifestação prévia de interesse ao Ministério da Fazenda. Para isso, é necessário seguir as instruções detalhadas, fornecer documentação adequada e cumprir requisitos específicos, como a comprovação da origem lícita dos recursos, a idoneidade dos responsáveis, a infraestrutura técnica e a governança corporativa.
Essas medidas visam garantir a integridade, segurança e responsabilidade na exploração de apostas de quota fixa, evitando problemas relacionados ao jogo compulsivo, lavagem de dinheiro e outros crimes, ao mesmo tempo em que protege os interesses de menores e idosos.
Para que uma pessoa jurídica seja autorizada a explorar apostas de quota fixa deverá atender a uma série de requisitos e condições, que serão detalhados em um regulamento específico. Este regulamento terá como objetivo estabelecer diretrizes precisas para garantir a idoneidade e a conformidade das entidades envolvidas na exploração dessa modalidade de aposta.
Dentre as exigências que estarão presentes nesse regulamento, destacam-se as seguintes:
a) A empresa deve ter como seu objeto social principal a exploração de apostas de quota fixa, demonstrando seu compromisso com essa atividade.
b) Deve comprovar que está regularmente constituída de acordo com as leis brasileiras, tendo sede e administração no país.
c) É necessário evidenciar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social da empresa, assegurando que não há irregularidades nesse aspecto.
d) A idoneidade dos responsáveis legais, sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa deve ser demonstrada, conforme o que será estabelecido no regulamento específico.
e) A empresa deve possuir uma plataforma de apostas esportivas que atenda aos requisitos técnicos e operacionais previstos no regulamento. Além disso, essa plataforma deve ser certificada por um laboratório cuja capacidade tenha sido reconhecida pelo Ministério da Fazenda, garantindo sua qualidade e confiabilidade.
f) A estrutura de governança corporativa da empresa deve ser compatível com a complexidade, especificidade e riscos inerentes ao negócio de exploração de apostas de quota fixa.
g) Deve ser disponibilizado um serviço de atendimento aos apostadores, localizado no Brasil, com capacidade de fornecer atendimento em língua portuguesa. Esse serviço deve operar 24 horas por dia, sete dias por semana, e ser capaz de lidar com reclamações, dúvidas e outros problemas relacionados às apostas.
h) A empresa deve adotar mecanismos de integridade em suas operações de apostas de quota fixa, conforme o que for estipulado no regulamento específico.
i) É necessário que a empresa integre organismos nacionais ou internacionais de monitoramento de integridade esportiva, contribuindo para a prevenção de manipulação de resultados e outras práticas desonestas.
j) A implementação de uma política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa é fundamental para garantir a integridade do setor.
k) A empresa deve designar um responsável por áreas específicas, sem acumulação de funções, abrangendo contabilidade, segurança de dados, ouvidoria, segurança operacional do sistema de apostas, integridade e conformidade.
l) A observância rigorosa desses requisitos e condições é fundamental para assegurar que a exploração de apostas de quota fixa seja conduzida com transparência, responsabilidade e integridade, protegendo assim os interesses dos apostadores e a integridade do sistema como um todo.
Não serão concedidas autorizações para explorar o serviço a:
a) Pessoas físicas;
b) Pessoas jurídicas cujos sócios, acionistas controladores, dirigentes ou outras pessoas de seu corpo societário: I) tenham participação direta ou indireta em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional; II) atuem como atletas profissionais, membros de comissões técnicas, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras; III) estejam com o direito de licitar e contratar com o Poder Público suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; IV) sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos ou prestadores de serviços que atuem na área do Ministério da Fazenda responsável pela concessão das autorizações mencionadas nesta Portaria; V) possuam impedimento por lei especial; condenação por improbidade administrativa; condenação pelos crimes: falimentar; de sonegação fiscal; de prevaricação; de corrupção ativa ou passiva; de concussão; de peculato; contra a economia popular; contra a fé pública; contra a propriedade intelectual; e contra o Sistema Financeiro Nacional; e condenação com pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão judicial transitada em julgado.
c) Empresas estrangeiras cujas autorizações foram cassadas ou revogadas em outras jurisdições nos últimos cinco anos;
Essas restrições têm como objetivo garantir a idoneidade e a conformidade das entidades que buscam autorização para a exploração de apostas de quota fixa, promovendo a integridade e a lisura das operações nessa área.
Para se ter uma ideia do tamanho do setor e da importância da regulação, em 2023, o setor de apostas esportivas no Brasil está projetado para alcançar um marco impressionante, movimentando um montante estimado de R$ 12 bilhões. Isso representa um crescimento impressionante de 71% em relação à arrecadação registrada em 2020. Essa expansão vigorosa é um reflexo do crescente interesse dos brasileiros em apostas esportivas e do amadurecimento desse mercado no país, especialmente no período pós copa do mundo.
Além dos benefícios econômicos diretos, o Governo Federal está contando com essa ascensão para aumentar sua receita por meio da tributação. A expectativa é arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 6 bilhões anualmente com a tributação sobre o setor. Esses recursos são essenciais para financiar serviços públicos, projetos sociais e infraestrutura, fortalecendo a economia nacional.
Mas o impacto positivo não se restringe apenas ao aumento da arrecadação, a indústria de apostas esportivas também promete impulsionar a geração de empregos no Brasil. Estima-se que cerca de 600 mil novos empregos serão criados, abrangendo uma ampla gama de profissões. Entre os setores que mais se beneficiarão estão: equipes de TI, programadores, profissionais de Marketing, representantes de Atendimento ao Cliente, desenvolvedores; além dessas funções, o setor de apostas esportivas demanda talentos em áreas como finanças, conformidade, análise de dados, segurança cibernética e muito mais.
Essa expansão econômica e a criação de empregos refletem o potencial promissor do setor de apostas esportivas no Brasil em 2023. No entanto, é importante observar que a regulação adequada, a transparência e a responsabilidade social são fundamentais para garantir que esse crescimento seja sustentável e benéfico para a sociedade como um todo. Com essas medidas em vigor, o setor de apostas esportivas tem o potencial de se tornar um setor importante na economia nacional e contribuir significativamente para o crescimento do país.
