Um dos principais do país, o Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou recente orientação sobre o uso de IA em procedimentos arbitrais, impondo limites, reforçando deveres e destacando a importância da transparência no uso dessa ferramenta.
Autores: Antonio Pietro Almeida, Vitória de Oliveira Passini e Lara Santiago de Barcellos
Em 17 de julho de 2025, o Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC), uma das principais instituições arbitrais do país, publicou a Orientação Administrativa nº 07/2025 sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) em arbitragens sob sua administração.
A Orientação esclarece que, hoje, o CAM-CCBC não utiliza tecnologias de IA em arbitragens, mediações, dispute boards ou outros métodos adequados de resolução de disputas. Destaca-se, ainda, que, caso o CAM-CCBC comece a adotar essas ferramentas, será expedida nova Orientação para regular o seu uso.
O documento reforça a responsabilidade que os envolvidos nos processos – árbitros, peritos, partes e advogados – necessitam ter na utilização de ferramentas de IA, incluindo a conformidade com os deveres de discrição e confidencialidade, sobretudo no que se refere à transferência de dados sigilosos.
Além disso, incentiva-se a transparência sobre o uso da IA, podendo as partes incluírem no Termo de Arbitragem, Termo de Mediação ou em outros instrumentos, condições específicas de utilização da IA no curso do processo. Os árbitros, mediadores ou membros do Comitê de Controvérsias poderão deliberar sobre a questão, sempre visando à boa condução do processo.
Com a publicação desta Orientação, o CAM-CCBC demonstra o seu compromisso com o uso adequado das ferramentas de IA, prezando por práticas transparentes e pela proteção de dados sigilosos dos processos que administra. Nessa linha, aliás, considerando os avanços substanciais e constantes da tecnologia, acredita-se que o próprio Centro venha a editar Orientação para regular a utilização da IA em breve, quando entender possível assegurar a segurança dos dados envolvidos.
O time de Resolução de Disputas do CMT acompanha de perto as contribuições da tecnologia para a condução de processos judiciais e arbitrais. O escritório reforça o compromisso de oferecer aos clientes um assessoramento seguro e sofisticado, sempre atento ao que há de mais moderno e eficiente.
