Exigência passa a vigorar no dia 2 de julho de 2020
Por Fabiane Verçosa e Guilherme Monegalha
Por meio do Aviso nº 43/2020, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tornou obrigatório, para fins de peticionamento e recebimento de citações/ intimações, o cadastro de empresas públicas e privadas no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ). Apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do referido cadastramento.
O Aviso nº 53/2020 prorrogou para o dia 1º de julho de 2020 o prazo para cadastramento no referido sistema. Vale reforçar, portanto, que a partir da referida data apenas as empresas cadastradas poderão realizar peticionamento eletrônico perante o TJ/RJ. Esta regra vale tanto para as petições iniciais, quanto para as petições intercorrentes.
Em fevereiro deste ano, por meio do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, o TJ/RJ já havia determinado que as citações e intimações seriam prioritariamente realizadas através do sistema eletrônico, salvo expressa determinação judicial em sentido contrário.
A nova determinação do Tribunal encontra respaldo nos artigos 246, §1º do Código de Processo Civil e 2º da Lei Federal nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.
O TJ/RJ disponibilizou um manual de cadastramento, que pode ser acessado através deste link. Para realizar o cadastro, a empresa utilizará o respectivo Certificado Digital de Pessoa Jurídica. Além disso, informações adicionais serão requisitadas pelo sistema, como, por exemplo, número de CNPJ, endereço, razão social, sendo necessário ainda o upload dos atos constitutivos da empresa.
É absolutamente recomendável que todos os nossos clientes, pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, realizem o cadastro até o dia 1º de julho de 2020, excetuadas as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Os profissionais de CMT Advogados permanecem à disposição para auxiliar no que for necessário em relação ao tema.
