Editores: Bianca Boaventura
Anvisa publica atualização do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998
Em 25/02/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1.017/2026, que “dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.”
Anvisa prorroga o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 1.361/2025
Em 23/02/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, o Despacho nº 13/2026, que prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada – RDC para o estabelecimento de diretrizes e critérios para o exercício da fiscalização no âmbito da Anvisa, objeto da Consulta Pública nº 1.361/2025. Com isso, o novo prazo para que as contribuições sejam enviadas encerra em 25 de março de 2026.
Anvisa altera norma que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose dereferência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Em 20/02/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa – IN nº 427/2026, que “altera a Instrução Normativa – IN nº 162, de 1º de julho de 2022,que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR)para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.”
Anvisa publica os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos – UDI
Em 18/02/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa – IN nº 426/2026, que “estabelece os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos – UDIe m atendimento à Resolução da Diretoria Colegiada nº 591, de21 de dezembro de 2021.”
Anvisa publica Consulta Pública para revisão da normativa que institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira
Em 18/02/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1.384/2026, que trata sobre proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada que institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados.
Os interessados poderão enviar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico específico, disponível no site da Anvisa. O prazo para envio de contribuições inicia em 25/02/2026 e findará em 10/04/2026.
Anvisa institui Comitê de Acompanhamento Regulatório da Inovação em Saúde
Em 10/02/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 124/2026, que “institui o Comitê de Acompanhamento Regulatório da Inovação em Saúde no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, com a missão de acompanhar e monitorar produtos ou tecnologias considerados inovadores de interesse estratégico à saúde pública.
A referida Portaria foi republicada, em 18/02/2026, por ter saído incorreção no original.
Anvisa disponibiliza novos modelos de receituários controlados
Em 09/02/2026, a Anvisa publicou, no seu Portal de Notícias, que, a partir de 13/02/2026, todos os receituários destinados à prescrição de medicamentos controlados, conforme Portaria SVS/MS nº 344/1998, poderão ser impressos em gráficas pelos próprios profissionais prescritores e instituições de saúde.
A Agência ressaltou que, até então, alguns desses receituários eram impressos exclusivamente pela autoridade sanitária local. Com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 1.000/2025, a impressão de todos os modelos passa a poder ser realizada pelos próprios prescritores e instituições.
Os modelos de receituários anteriormente publicados nos anexos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 deixam de ser válidos para novas impressões a partir de 13/02/2026. Os receituários impressos até 12/02/2026, por sua vez, continuam válidos por tempo indeterminado.
Anvisa altera os Diretores responsáveis pelas diretorias da Agência
Em 05/02/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1.016/2026, que define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência. Com a publicação da referida Resolução-RDC, as Diretorias ficaram assim definidas:
• Diretor Leandro Pinheiro Safatle – Diretor-Presidente;
• Diretora Daniela Marreco Cerqueira – Segunda Diretoria;
• Diretor Substituto Marcelo Maria Matos Moreira – Terceira Diretoria;
• Diretor Daniel Meirelles Fernandes Pereira – Quarta Diretoria, e
• Diretor Thiago Lopes Cardoso Campos – Quinta Diretoria.
Anvisa publica regras sobre cultivo de cannabis medicinal e atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis
Em 03/02/2026, a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União, a (i) Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1.012/2026, que dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa, (ii) Resolução-RDC 1.013/2026, que dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. com teor de THC menor ou igual a 0,3% destinado exclusivamente a fins medicinais e/ou farmacêuticos, e (iii) Resolução-RDC 1.014/2026, que institui Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada de atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais.
Além dessas normas, também foi publicada a Resolução-RDC nº 1.011/2026, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Por fim, a Anvisa publicou também a Resolução-RDC nº 1.015/2026, que revoga a Resolução-RDC nº 327/2019 e dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias. A referida RDC foi objeto de retificações publicadas, em 04/02/2026, no Diário Oficial da União.
A Resolução-RDC nº 1014/2026 entra em vigor na data de sua publicação, portanto em 03/02/2026.
Já a Resolução-RDC nº 1015/2026 entrará em vigor em 04/05/2026.
As Resoluções-RDC nºs 1011, 1012 e 1013, por sua vez, entrarão em vigor em 04/08/2026.
