Anvisa abre Consulta Pública sobre as Boas Práticas de Funcionamento dos serviços odontológicos.
Autoras: Danielle Bittencourt e Bianca Boaventura
No último dia 24 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA abriu a Consulta Pública nº 1.301/2024, que estabelece o prazo de 90 dias “para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica”.
Conforme destacado no Voto nº 276/2024/SEI/DIRE3/ANVISA, da lavra do Diretor Daniel Meirelles, aprovado, por unanimidade pela Diretoria Colegiada, “o Brasil é o país com mais dentistas do mundo”. A Anvisa mapeou e analisou denúncias e dúvidas técnicas enviadas à Agência desde outubro/2016. Considerando, os dados obtidos, “bem como a importância da saúde bucal para o bem-estar integral da população”, o Diretor Relator Daniel Meirelles ressaltou a importância da atuação da Anvisa para garantir as boas práticas dos serviços odontológicos.
Atualmente, apesar de existirem normas transversais aplicáveis aos serviços de saúde de maneira geral, não há normativa específica, à nível federal, que regulamenta os processos e procedimentos adotados na odontologia. O objetivo da Agência é, portanto, “estruturar ações sanitárias em nível federal que contribuam para a identificação e a redução dos riscos relacionados aos serviços odontológicos”.
A proposta de Resolução da Diretoria Colegiada – RDC, atualmente em consulta pública, além de ter sido construída em consonância com as diretrizes vigentes da (i) Organização Mundial da Saúde (OMS), (ii) do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e (iii) observado os padrões sanitários estabelecidos pelo SNVS, “busca estabelecer padrões técnicos sanitários necessários para que os profissionais, devidamente capacitados, possam atuar em ambientes seguros e promover efetivamente a proteção e promoção da saúde bucal para a população.”
Sem dúvida alguma, essa é uma oportunidade relevantíssima para a construção de um modelo regulatório que possibilite o exercício regular da odontologia e assegure as melhores práticas e procedimentos, garantindo a proteção da saúde pública. A Consulta Pública nº 1.301/2024 está aberta para o envio de contribuições até 24 de março de 2025. Os comentários e sugestões deverão ser enviados através do formulário disponível no site da Anvisa. A manifestação de todos os agentes regulados é fundamental na construção desse novo regulamento.
A equipe de regulatório-sanitário do CMT Advogados está à disposição para apoiar o setor regulado no que for necessário.
