Formação dos Contratos e Propostas Eletrônicas
O envio de propostas comerciais por e-mail, aplicativos de mensagens, videoconferência, etc faz parte da rotina das empresas. Mas quando exatamente a proposta vincula quem a enviou? E quando a aceitação do cliente gera um contrato válido? O Projeto de Lei nº 04/2025 traz atualizações importantes na regulamentação das propostas eletrônicas.
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